InícioNota Fiscal para MEIAfinal, MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal?

Afinal, MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal?

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A categoria de pessoa jurídica de Micro Empreendedor Individual (MEI) se tornou atrativa para muitos brasileiros, principalmente nos últimos meses. A formalização dá novos direitos e oportunidades do trabalhador autônomo, mas também tem as suas particularidades que deixa muitas pessoas perdidas. Uma das dúvidas mais comuns é se o MEI paga imposto ao emitir Nota Fiscal.

Segundo o Portal do Empreendedor, só em 2020, 1,8 milhão de pessoas se registraram como MEI. Ao todo, são mais de 11 milhões de MEIs no Brasil. Por isso, é normal ter dúvidas sobre os deveres do MEI e até certo medo de cometer erros como pessoa jurídica. Para tranquilizar você que é ou quer ser MEI, hoje nós vamos falar sobre a emissão de Nota Fiscal nesta modalidade.

MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal?

Os maiores receios de pessoas registradas como MEI são relacionados aos impostos. O sistema tributário brasileiro pode ser bastante confuso às vezes, mas, felizmente, o MEI vai na contramão das demais pessoas jurídicas. A modalidade simplifica os impostos, um exemplo disso é que o MEI se torna isento de pagar imposto ao emitir Nota Fiscal.

Empresas que funcionam sob outro regime, diferente do MEI, normalmente precisam pagar imposto para emitir a Nota Fiscal, calculada sobre o valor da compra. Por isso, quando o novo MEI descobre que precisa emitir a Nota Fiscal, também acredita que precisa pagar por isso.

Só que, no caso do MEI, o valor do imposto da Nota Fiscal é abatido do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Assim, no momento da emissão da Nota em si, o MEI não precisa pagar nenhum imposto a mais.

O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

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Assim como a dúvida anterior, esta também se origina do fato de que a maioria das empresas é obrigada a emitir a Nota Fiscal em qualquer venda de produto ou serviço, independente se é para pessoa física ou pessoa jurídica.

Com o MEI, a situação é diferente. O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal quando vende para outras pessoas físicas, a menos que o comprador peça. No entanto, o MEI precisa emitir a Nota Fiscal em caso de venda de itens ou prestação de serviços para empresas ou pessoas jurídicas.

Mesmo nos casos em que a nota é opcional, é recomendado que os MEIs façam a emissão para terem controle da entrada de dinheiro e para ter em um comprovante da transação. O fato de não terem que pagar imposto é só mais um incentivo para os MEIs expedirem o recibo de suas vendas.

Como emitir Nota Fiscal como MEI?

Para um MEI poder emitir a Nota Fiscal, ele precisa se habilitar nos órgãos correspondentes. É importante passar por esse processo mesmo sem ser obrigatório, justamente para estar pronto caso precise emiti-la.

É necessário possuir uma Certificação Digital, dentro do Padrão ICP Brasil, para comprovar a sua identidade digitalmente e solicitar autorização da Secretaria da Fazenda para emitir os recibos. Se for expedir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), é preciso pedir autorização à Prefeitura da sua cidade. Por fim, será necessário também recorrer a um sistema emissor de notas.

Pode parecer complexo, mas você só precisa passar por isso uma vez e fica livre para expedir as Notas Fiscais que desejar. É o passo certo para a formalização do seu trabalho como autônomo.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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