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Afinal, MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

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Uma das maiores dúvidas de um Microempreendedor Individual é: afinal, MEI é obrigado a emitir nota fiscal? O tema é recorrente porque possui muitas nuances e mudanças ao longo da criação dessa modalidade empresarial lá em 2008.

É importante destacar que há uma legislação clara sobre o tema, mas que pode ser confusa para quem não entende o que o ‘juridiquês’ quer indicar. Para isso, é preciso entender como funciona cada negociação do MEI, quais são os tipos de notas fiscais a serem emitidas e como fazer isso da melhor forma possível.

Esse tipo de emissão é indispensável, além de estar enquadrado na legislação, para que o próprio microempreendedor tenha controle da sua movimentação mensal e anual, principalmente para fazer a declaração do ano-calendário anterior – ainda mais quando falamos de notas físicas.

Para esclarecer sobre o tema, trazemos este artigo que fala se o MEI é obrigado a emitir nota fiscal, quais os tipos que podem ser utilizados pelos empresários e outras dicas importantes sobre o tema.

Acompanhe abaixo.

Afinal, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

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Depende. Há duas situações: em que há a obrigatoriedade de se emitir a nota fiscal de qualquer natureza pelo MEI, enquanto outra dispensa esse tipo de empresário de fazer um documento do gênero.

Para esclarecer as dúvidas, o primeiro ponto é entendermos quando a nota fiscal é obrigatória. Ela se dá na seguinte condição:

– Quando o microempreendedor individual realizar a venda de produtos e/ou serviços para outro negócio que tenha um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Ou seja, sempre que negociar com uma outra empresa, é necessária a confecção e emissão de nota fiscal.

– Contudo, há uma exceção nessa obrigatoriedade: se a Pessoa Jurídica a qual você está tendo relações comerciais emitir a nota fiscal de entrada, ou seja, fizer o processo de ‘lá para cá’, aí o MEI estará dispensado da obrigatoriedade de expedir este comprovante.

Há outro caso específico. Aqui, o microempreendedor individual pode optar por não gerar a nota, mas que também pode ser gerada por escolha do MEI. Essa situação acontece quando:

– Nos moldes onde o MEI irá vender um produto ou prestar um serviço para uma pessoa física, de qualquer origem. Nesse ínterim, a emissão poderá ser realizada caso exigida pelo consumidor final ou mesmo por controle do empresário.

– A não obrigação na relação entre MEI e pessoa física se dá pela alíquota tributária, que é fixa, além de ter o cunho de diminuir a informalidade (fazendo o empreendedor se tornar um MEI), principal lacuna de arrecadação do Estado quanto às transações comerciais.

– Essa desobrigação vale, até mesmo, em vendas interestaduais (um dos grandes questionamentos de quem é MEI).

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Vale complementar que mesmo não emitindo nota fiscal é necessário que a pessoa faça a soma de todos os produtos vendidos e/ou serviços prestados para a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), que não pode ultrapassar (em 2021), o valor total de R$ 81 mil.

A legislação nos ajuda a entender essa questão através da Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa e Pequeno Porte, através do Artigo 26, §6º, inciso II:

“II – será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final”.

Quais notas fiscais posso emitir?

Não apenas saber quando é obrigatório ou não, mas também os tipos de notas fiscais, permite que o MEI tenha controle sobre suas operações, abrindo um leque de opções, facilitando sua emissão e ainda agilizando o processo – principalmente para quem exige comprovantes físicos ou digitais.

Dessa forma, listamos alguns modelos de notas fiscais. São elas:

– Nota Fiscal Avulsa: é o método mais comum de emitir uma nota fiscal, feita através do papel, em bloquinhos para essa função. Vale destacar, porém, que esse tipo de opção precisa ser consultada junto a Sefaz (Secretaria da Fazenda) do seu estado, pois nem todos disponibilizam a emissão desse documento (e que, em alguns casos, pode ser solicitado pela internet).

– Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): similar a avulsa convencional, ela pode ser baixada através de modelos prontos na internet. Novamente, depende de cada estado liberar essa opção.

– Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): diferentemente das opções acima, é possível realizar em todas as unidades federativas e no Distrito Federal. Como o nome já diz, é feita de forma online, mas possui as mesmas similaridades de empresas de outros portes, sendo um documento padrão fiscal.

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– Nota Fiscal de Venda a Consumidor: também manual, essa opção precisa ser requerida e de uma autorização da Sefaz do seu estado. Aqui, o microempreendedor individual irá imprimir um bloco específico e exclusivo de notas fiscais da sua empresa.

– Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): para complementar, o MEI que prestar serviço tem na NFS-e sua opção de emissão de nota fiscal. Esse método é feito pela internet, através de uma liberação na Sefaz do seu estado, além de acesso a uma plataforma/sistema para realizar a elaboração desse documento fiscal.

Por que emitir notas?

Sabendo se o MEI é obrigado a emitir nota fiscal e quais são os tipos desse documento, é importante apontar os motivos para que, além da obrigatoriedade, um microempreendedor adote essa medida na sua rotina.

Entre elas estão:

– Controle total dos valores de produtos e/ou serviços comercializados e prestados, respectivamente;

– A nota fiscal serve como um comprovante do seu produto e/ou serviço por até cinco anos;

– É indispensável para que você possa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), com todos os valores corretos;

– Permite saber, ao somar todas as notas emitidas, se sua empresa passou não dos R$ 81 mil limites de arrecadação anual do MEI para não pagar multas.

Conclusão

Mesmo sendo obrigatória apenas na relação com outras empresas, garantir a segurança do seu MEI com a emissão de notas fiscais é primordial nos dias atuais. Além de ser simples, dá uma margem mais profissional no seu negócio, até mesmo com o consumidor final.

Lembre-se: aplicativos e sistemas do gênero podem fazer toda a diferença no seu controle de notas fiscais, além de permitirem um controle assertivo e de ponta a ponta no seu MEI.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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